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Decreto regulariza o Residencial Meus Sonhos com 31 lotes – Agência Brasília

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Mais uma etapa foi cumprida para regularizar o Residencial Meus Sonhos, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II. Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (16) o decreto n° 41.999/2021, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, que aprova o projeto urbanístico de regularização do local.

O Residencial Meus Sonhos é uma Área de Interesse Específico (Arine) que engloba 31 lotes, a maioria deles para uso residencial obrigatório, enquanto um lote será para uso institucional. A população estimada é de 99 habitantes, distribuídos em uma área de 2,98 hectares (o equivalente a quase três campos de futebol).

O projeto urbanístico prevê, ainda, a qualificação do espaço urbano, amenizando os impactos sociais e ambientais da ocupação e a adequação do sistema viário existente.

Antes do decreto, o projeto foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan). Os parâmetros, aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), estão em conformidade com as Diretrizes Urbanísticas (DIUR) vigentes para a região de Sobradinho II.

A partir de agora a Urbanizadora Paranoazinho, proprietária do Residencial Meus Sonhos, tem o prazo de 180 dias para dar entrada nos procedimentos de registro dos terrenos em cartório para, então, finalizar o processo de regularização.

* Com informações da Seduh

Fonte: Agência Brasília

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